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sábado, 1 de agosto de 2020

Poder Legislativo de Itaipulândia Paraná


PAUTA

22ª Sessão Ordinária, do primeiro período legislativo, da Sétima legislatura do Município de Itaipulândia, Estado do Paraná, realizada às 19:00 horas no dia 03 de agosto do ano de dois mil e vinte, em sua Sede própria, com a seguinte,

ORDEM DO DIA

I-PEQUENO EXPEDIENTE:
1- Chamada Nominal dos Vereadores pelo Secretário;
2- Leitura de um trecho Bíblico:  Vereadora Carla Eliane Mohr      
3- Leitura, Discussão e votação da Ata: 21ª Sessão Ordinária de 2020
4-Leitura dos Expedientes.

II-GRANDE EXPEDIENTE:

MENSAGENS DOS PROJETOS DE LEIS QUE SERÃO LIDOS E ENCAMINHADOS PARA ANALISE DAS COMISSÕES PERMANENTES:

Mensagem do Projeto de Lei nº32/2020- Que acrescenta dispositivo da Lei Municipal nº608/2002, A MATÉRIA PROPÕE UMA EXCEÇÃO QUANTO AO LIMITE DO VALOR ATRIBUÍDO NA LEI, QUANDO O INCENTIVO E/OU BENEFÍCIO TRATAR DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS IMÓVEIS;

Mensagem do Projeto de Lei nº33/2020- Que Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, ATÉ O LIMITE DE R$ 982.392,01 DESTINADO A COBERTURA DE DESPESA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA EM ESTRADAS RURAL DE SÃO JOSÉ DO ITAVÓ E CARAMURU; 

Mensagem do Projeto de Lei nº34/2020- Que Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, ATÉ O LIMITE DE R$ 341.542,08, AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE ATENDIMENTOS MÓVEIS DO SAMU; 

Mensagem do Projeto de Lei nº35/2020- Que Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 464.996,76 PARA COMPLEMENTAR O VALOR REPASSADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, PARA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE SANTA INÊS,
   
Mensagem do Projeto de Lei nº36/2020- Que Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 426.824,54 DESPESA REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE PRAÇAS LOTEAMENTO RESIDENCIAL JACUTINGA E NA RUA LOTÁRIO PEREGRINO VOGEL ESQUINA COM AS RUAS FREDOLINO SCHAWB E CURITIBA -FACIONI.  

INDICAÇÕES QUE SERÃO LIDAS E ENCAMINHADAS AO ÓRGÃO COMPETENTE:

INDICAÇÃO Nº 38/2020 – Vereador Roberto Piano, INDICA a Prefeita Municipal, Exma. Sra. Cleide Inês Griebeler Prates, que seja denominado o Centro de Festa do Balneário da Linha Jacutinga de: Centro de Convenções Lauro Barth.
Justificativa: Seu Lauro Barth sempre participou das atividades da sociedade local, inclusive sendo um dos idealizadores da estrutura para assar os peixes na Festa Internacional do Dourado no Carrossel do Município de Itaipulândia, desta forma  faz jus essa homenagem a  grande pessoa que muito contribuiu com suas ideias e trabalho para com o município de Itaipulândia.
INDICAÇÃO Nº 39/2020 – Vereador Roberto Piano, INDICA a Prefeita Municipal, Exma. Sra. Cleide Inês Griebeler Prates, que seja criado no Município de Itaipulândia o Programa de Auxílio Emergencial no valor de até R$ 5.000 (cinco mil reais) a ser pago em parcela única aos MEIS do Município, em virtude de reparar perdas em razão dos decretos, municipal, estadual em virtude da Pandemia do COVID 19. 
 Justificativa: Esse Programa se faz necessário e urgente uma vez que o Município de Itaipulândia tem um orçamento privilegiado, tendo total condição de AUXILIAR os Microempreendedores do Município que geram emprego e renda e no momento passam por extrema dificuldade em tocar seus negócios em virtude da Pandemia. Por esse motivo necessitam no momento de ajuda do Poder Público local para superar esse momento de dificuldade e manterem suas atividades. Portanto solicitamos urgência para que tal medida seja implantada no município de Itaipulândia.
INDICAÇÃO Nº 40/2020 – Vereador Roberto Piano, INDICA a Prefeita Municipal, Exma. Sra. Cleide Inês Griebeler Prates, que seja criado no Município de Itaipulândia o Programa de Auxílio Emergencial no valor de até R$ 10.000 a ser paga em parcela única aos COMERCIANTES do Município, em virtude de reparar perdas em razão dos decretos, municipal, estadual em virtude da Pandemia do COVID 19. 
Justificativa: Esse Programa se faz necessário e urgente uma vez que o Município de Itaipulândia tem um orçamento privilegiado, tendo total condição de AUXILIAR o COMÉRCIO do Município que geram emprego e renda e no momento passam por extrema dificuldade em tocar seus negócios em virtude da Pandemia. Por esse motivo necessitam no momento de ajuda do Poder Público local para superar esse momento de dificuldade e manterem suas atividades. Portanto solicitamos urgência para que tal medida seja implantada no município de Itaipulândia.

INDICAÇÃO Nº 41/2020 – Vereador Lindolfo Martins Rui, INDICA a Prefeita Municipal, Exma. Sra. Cleide Inês Griebeler Prates, que seja criada uma Lei ampliando para 40 horas semanais a carga horária dos Professores concursados com jornada de 20 horas semanais e 30 horas semanais que são convocados todo ano para exercer jornada suplementar em virtude da falta de professores. 
Justificativa: A cada ano diversos professores que são concursados com jornada de 20 horas semanais e 30 horas semanais são convocados para exercer jornada suplementar em virtude da falta de professores. Quando estes professores saem de férias ou licença-prêmio não recebem os valores das horas suplementares, sendo prejudicados em seus vencimentos. Além disso, no momento atual, alguns professores haviam sido convocados para jornada suplementar e saíram de licença-prêmio, sendo que ao retornarem, tiveram que continuar com suas turmas com a jornada suplementar, de forma remota, porém em razão da Pandemia do COVID-19, a administração pública optou por não realizar o pagamento da jornada suplementar, estando estes professores sendo novamente prejudicados em seus vencimentos. Diante disso, a melhor solução para esta situação seria a criação de uma Lei Municipal ampliando a carga horária destes professores para 40 horas semanais, evitando-se a necessidade de convocação de jornada suplementar. Esta medida é de total urgência para que estes professores não sejam mais prejudicados.

INDICAÇÃO Nº 42/2020 – Vereador Lindolfo Martins Rui, INDICA a Prefeita Municipal, Exma. Sra. Cleide Inês Griebeler Prates, que seja criada uma Lei Municipal beneficiando os servidores públicos municipais concursados no cargo de Auxiliar Administrativo, transformando estes no cargo de Oficial Administrativo. 
Justificativa: Diversos servidores públicos municipais concursados no cargo de Auxiliar Administrativo estão exercendo as funções de Oficial Administrativo, sendo que existe uma diferença salarial muito grande entre estes dois cargos. Diante do fato de que deve existir uma equiparação salarial entre servidores públicos que exercem a mesma função, deveria ser criada uma Lei transformando o cargo de Auxiliar Administrativo para Oficial Administrativo, enquadrando o vencimento destes servidores no cargo de Oficial Administrativo. Para tanto serve a presente indicação para solicitar a adoção de medidas por parte da Administração Municipal para a criação desta Lei.
INDICAÇÃO Nº 43/2020 – Vereador Lindolfo Martins Rui, INDICA a Prefeita Municipal, Exma. Sra. Cleide Inês Griebeler Prates, que seja criada uma Lei Municipal beneficiando os servidores públicos municipais concursados no cargo de Operador de Máquinas Leves, transformando estes no cargo de Operador de Máquinas Pesadas. 
Justificativa: Diversos servidores públicos municipais concursados no cargo de Operador de Máquinas Leves estão exercendo as funções de Operador de Máquinas Pesadas, sendo que existe uma diferença salarial muito grande entre estes dois cargos, bem como diferença da força de trabalho nestes cargos. Diante do fato de que deve existir uma equiparação salarial entre servidores públicos que exercem a mesma função, deveria ser criada uma Lei transformando o cargo de Operador de Máquinas Leves para Operador de Máquinas Pesadas, enquadrando o vencimento destes servidores no cargo de Operador de Máquinas Pesadas. Para tanto serve a presente indicação para solicitar a adoção de medidas por parte da Administração Municipal para a criação desta Lei.

INDICAÇÃO Nº 44/2020 – Vereador Lindolfo Martins Rui, INDICA a Prefeita Municipal, Exma. Sra. Cleide Inês Griebeler Prates, que seja criado uma linha de crédito especial e temporária aos caminhoneiros e empresários do ramo de transporte do Município, concedendo financiamento de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com prazo de 10 (dez) anos para pagamento, sendo 2 (dois) anos de carência e juro zero, financiamento este a ser concedido com o objetivo de minimizar as consequências da Pandemia do COVID-19. 
Justificativa: A maior parte do comércio e das empresas de Itaipulândia foram prejudicadas em razão da Pandemia do COVID-19, sendo que os caminhoneiros e empresários do ramo de transportes foram uma das áreas mais afetadas. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná já se manifestou em sentido contrário ao fornecimento de auxílio gratuito aos empresários sem que haja devolução dos valores aos cofres públicos. Portanto, a única forma de concessão de ajuda aos caminhoneiros e empresários do ramo de transportes seria por meio de uma linha de crédito com juro zero e prazo de dez anos para pagamento. Considerando a situação local, vemos que é de extrema necessidade a concessão deste financiamento para que esta categoria possa superar a crise que enfrentamos no ano de 2020.


Sala de Sessões da Câmara Municipal de Itaipulândia, em 31 de julho 2020. 


Vilso Nei Serena
Presidente

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II-GRANDE EXPEDIENTE: MENSAGENS DOS PROJETOS DE LEIS QUE SERÃO LIDOS E ENCAMINHADOS PARA ANALISE DAS COMISSÕES PERMANENTES: Mensagem do Projeto de Lei nº32/2020- Que acrescenta dispositivo da Lei Municipal nº608/2002, A MATÉRIA PROPÕE UMA EXCEÇÃO QUANTO AO LIMITE DO VALOR ATRIBUÍDO NA LEI, QUANDO O INCENTIVO E/OU BENEFÍCIO TRATAR DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS IMÓVEIS; Mensagem do Projeto de Lei nº33/2020- Que Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, ATÉ O LIMITE DE R$ 982.392,01 DESTINADO A COBERTURA DE DESPESA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA EM ESTRADAS RURAL DE SÃO JOSÉ DO ITAVÓ E CARAMURU; Mensagem do Projeto de Lei nº34/2020- Que Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, ATÉ O LIMITE DE R$ 341.542,08, AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE ATENDIMENTOS MÓVEIS DO SAMU; Mensagem do Projeto de Lei nº35/2020- Que Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 464.996,76 PARA COMPLEMENTAR O VALOR REPASSADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, PARA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE SANTA INÊS, Mensagem do Projeto de Lei nº36/2020- Que Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 426.824,54 DESPESA REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE PRAÇAS LOTEAMENTO RESIDENCIAL JACUTINGA E NA RUA LOTÁRIO PEREGRINO VOGEL ESQUINA COM AS RUAS FREDOLINO SCHAWB E CURITIBA -FACIONI. INDICAÇÕES QUE SERÃO LIDAS E ENCAMINHADAS AO ÓRGÃO COMPETENTE: INDICAÇÃO Nº 38/2020 – Vereador Roberto Piano, INDICA a Prefeita Municipal, Exma. Sra. Cleide Inês Griebeler Prates, que seja denominado o Centro de Festa do Balneário da Linha Jacutinga de: Centro de Convenções Lauro Barth. Justificativa: Seu Lauro Barth sempre participou das atividades da sociedade local, inclusive sendo um dos idealizadores da estrutura para assar os peixes na Festa Internacional do Dourado no Carrossel do Município de Itaipulândia, desta forma faz jus essa homenagem a grande pessoa que muito contribuiu com suas ideias e trabalho para com o município de Itaipulândia. INDICAÇÃO Nº 39/2020 – Vereador Roberto Piano, INDICA a Prefeita Municipal, Exma. Sra. Cleide Inês Griebeler Prates, que seja criado no Município de Itaipulândia o Programa de Auxílio Emergencial no valor de até R$ 5.000 (cinco mil reais) a ser pago em parcela única aos MEIS do Município, em virtude de reparar perdas em razão dos decretos, municipal, estadual em virtude da Pandemia do COVID 19. Justificativa: Esse Programa se faz necessário e urgente uma vez que o Município de Itaipulândia tem um orçamento privilegiado, tendo total condição de AUXILIAR os Microempreendedores do Município que geram emprego e renda e no momento passam por extrema dificuldade em tocar seus negócios em virtude da Pandemia. Por esse motivo necessitam no momento de ajuda do Poder Público local para superar esse momento de dificuldade e manterem suas atividades. Portanto solicitamos urgência para que tal medida seja implantada no município de Itaipulândia. INDICAÇÃO Nº 40/2020 – Vereador Roberto Piano, INDICA a Prefeita Municipal, Exma. Sra. Cleide Inês Griebeler Prates, que seja criado no Município de Itaipulândia o Programa de Auxílio Emergencial no valor de até R$ 10.000 a ser paga em parcela única aos COMERCIANTES do Município, em virtude de reparar perdas em razão dos decretos, municipal, estadual em virtude da Pandemia do COVID 19. Justificativa: Esse Programa se faz necessário e urgente uma vez que o Município de Itaipulândia tem um orçamento privilegiado, tendo total condição de AUXILIAR o COMÉRCIO do Município que geram emprego e renda e no momento passam por extrema dificuldade em tocar seus negócios em virtude da Pandemia. Por esse motivo necessitam no momento de ajuda do Poder Público local para superar esse momento de dificuldade e manterem suas atividades. Portanto solicitamos urgência para que tal medida seja implantada no município de Itaipulândia. INDICAÇÃO Nº 41/2020 – Vereador Lindolfo Martins Rui, INDICA a Prefeita Municipal, Exma. Sra. Cleide Inês Griebeler Prates, que seja criada uma Lei ampliando para 40 horas semanais a carga horária dos Professores concursados com jornada de 20 horas semanais e 30 horas semanais que são convocados todo ano para exercer jornada suplementar em virtude da falta de professores. Justificativa: A cada ano diversos professores que são concursados com jornada de 20 horas semanais e 30 horas semanais são convocados para exercer jornada suplementar em virtude da falta de professores. Quando estes professores saem de férias ou licença-prêmio não recebem os valores das horas suplementares, sendo prejudicados em seus vencimentos. Além disso, no momento atual, alguns professores haviam sido convocados para jornada suplementar e saíram de licença-prêmio, sendo que ao retornarem, tiveram que continuar com suas turmas com a jornada suplementar, de forma remota, porém em razão da Pandemia do COVID-19, a administração pública optou por não realizar o pagamento da jornada suplementar, estando estes professores sendo novamente prejudicados em seus vencimentos. Diante disso, a melhor solução para esta situação seria a criação de uma Lei Municipal ampliando a carga horária destes professores para 40 horas semanais, evitando-se a necessidade de convocação de jornada suplementar. Esta medida é de total urgência para que estes professores não sejam mais prejudicados. INDICAÇÃO Nº 42/2020 – Vereador Lindolfo Martins Rui, INDICA a Prefeita Municipal, Exma. Sra. Cleide Inês Griebeler Prates, que seja criada uma Lei Municipal beneficiando os servidores públicos municipais concursados no cargo de Auxiliar Administrativo, transformando estes no cargo de Oficial Administrativo. Justificativa: Diversos servidores públicos municipais concursados no cargo de Auxiliar Administrativo estão exercendo as funções de Oficial Administrativo, sendo que existe uma diferença salarial muito grande entre estes dois cargos. Diante do fato de que deve existir uma equiparação salarial entre servidores públicos que exercem a mesma função, deveria ser criada uma Lei transformando o cargo de Auxiliar Administrativo para Oficial Administrativo, enquadrando o vencimento destes servidores no cargo de Oficial Administrativo. Para tanto serve a presente indicação para solicitar a adoção de medidas por parte da Administração Municipal para a criação desta Lei. INDICAÇÃO Nº 43/2020 – Vereador Lindolfo Martins Rui, INDICA a Prefeita Municipal, Exma. Sra. Cleide Inês Griebeler Prates, que seja criada uma Lei Municipal beneficiando os servidores públicos municipais concursados no cargo de Operador de Máquinas Leves, transformando estes no cargo de Operador de Máquinas Pesadas. Justificativa: Diversos servidores públicos municipais concursados no cargo de Operador de Máquinas Leves estão exercendo as funções de Operador de Máquinas Pesadas, sendo que existe uma diferença salarial muito grande entre estes dois cargos, bem como diferença da força de trabalho nestes cargos. Diante do fato de que deve existir uma equiparação salarial entre servidores públicos que exercem a mesma função, deveria ser criada uma Lei transformando o cargo de Operador de Máquinas Leves para Operador de Máquinas Pesadas, enquadrando o vencimento destes servidores no cargo de Operador de Máquinas Pesadas. Para tanto serve a presente indicação para solicitar a adoção de medidas por parte da Administração Municipal para a criação desta Lei. INDICAÇÃO Nº 44/2020 – Vereador Lindolfo Martins Rui, INDICA a Prefeita Municipal, Exma. Sra. Cleide Inês Griebeler Prates, que seja criado uma linha de crédito especial e temporária aos caminhoneiros e empresários do ramo de transporte do Município, concedendo financiamento de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com prazo de 10 (dez) anos para pagamento, sendo 2 (dois) anos de carência e juro zero, financiamento este a ser concedido com o objetivo de minimizar as consequências da Pandemia do COVID-19. Justificativa: A maior parte do comércio e das empresas de Itaipulândia foram prejudicadas em razão da Pandemia do COVID-19, sendo que os caminhoneiros e empresários do ramo de transportes foram uma das áreas mais afetadas. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná já se manifestou em sentido contrário ao fornecimento de auxílio gratuito aos empresários sem que haja devolução dos valores aos cofres públicos. Portanto, a única forma de concessão de ajuda aos caminhoneiros e empresários do ramo de transportes seria por meio de uma linha de crédito com juro zero e prazo de dez anos para pagamento. Considerando a situação local, vemos que é de extrema necessidade a concessão deste financiamento para que esta categoria possa superar a crise que enfrentamos no ano de 2020. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Itaipulândia, em 31 de julho 2020. Vilso Nei Serena Presidente