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domingo, 3 de novembro de 2019

STF deve mudar posição sobre prisão após 2ª instância

STF deve mudar posição sobre prisão após 2ª instância

Se alterado, entendimento pode beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva


Supremo Tribunal Federal deve mudar no julgamento marcado para começar nesta quinta-feira (17) a atual posição da corte que permite o início do cumprimento da pena de prisão após condenação em segunda instância, disseram à Reuters fontes de dentro e de fora do STF. O entendimento, se alterado, pode beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A posição atual foi fixada há três anos pelo Supremo e está na base do sucesso popular angariado pela operação Lava Jato, a maior investigação de corrupção da história do País.


Contudo, a corte tende a alterar sua posição na esteira de derrotas que a própria operação tem sofrido este ano no STF, após reportagens feitas pelo site The Intercept Brasil que mostram supostas articulações do ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, com procuradores da força-tarefa da Lava Jato. Os dois lados negam irregularidades.

Ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), no plenário da Corte, em Brasília
Ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), no plenário da Corte, em Brasília


O atual entendimento do Supremo é de que se pode começar a executar a pena de prisão de um condenado após decisão de um Tribunal de Justiça ou um Tribunal Regional Federal (TRF). A expectativa, segundo fontes, é que haja uma revisão dessa posição, no que deve ser o mais duro golpe sofrido pela Lava Jato desde seu início há cinco anos.
Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contabilizou 4.895 presos como potenciais beneficiários de uma eventual mudança de entendimento sobre a prisão após condenação em segunda instância. Em nota, a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba informou que, no caso da operação, 38 condenados - incluindo presos em regime fechado, semiaberto e com tornozeleira eletrônica - poderiam ser liberados.
Outros 307 denunciados, segundo os procuradores, que ainda esperam o julgamento na 1ª instância seriam beneficiados com a extensão do prazo para cumprimento da pena, assim como 85 já condenados em primeiro instância.
Além de Lula, os procuradores da Lava Jato apontam que podem ser beneficiados pela mudança os petistas José Dirceu e Delúbio Soares, além do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, entre outros.
Um dos principais entusiastas da Lava Jato no STF, o ministro Luís Roberto Barroso defendeu a manutenção da regra, que para ele melhorou o País, estimulou a delação premiada e permitiu que se desbaratassem redes de corrupção.
"O mundo nos vê como um paraíso de corruptos e temos de superar essa imagem e não há como superá-la sem um enfrentamento determinado da corrupção, dentro da Constituição e das leis", disse ele na quarta-feira (16).
Também em entrevista, Moro foi na mesma linha e destacou que a presunção de inocência, no mundo todo, não está vinculada a recursos no processo penal e sim à prova categórica do processo.
"Claro que ninguém quer que nenhum inocente seja preso indevidamente e injustamente, mas o que que tem que ser feito: estabelecer que o recurso a um tribunal superior tenha efeito excepcional, suspensivo, não como regra, porque senão isso leva 10, 20, 30 anos e acaba resultando em prescrição e impunidade", avaliou ele à Rádio Câmara.

Ex-presidente Lula


Com a operação diretamente atingida por uma provável alteração no entendimento, os procuradores da Lava Jato afirmaram, em nota, que a mudança "estaria em flagrante dissonância com o sentimento de repúdio à impunidade e com o combate à corrupção, uma das prioridades do País."
Coordenador da força-tarefa, o procurador Deltan Dallagnol afirmou que acusados que poderiam começar a cumprir pena em 2 ou 3 anos passarão a cumpri-las em 10 a 15 anos.
O governo do presidente Jair Bolsonaro - eleito ano passado com forte discurso anti-Lula - também quer a manutenção pelo Supremo da posição que permite executar a pena após confirmada a condenação em segunda instância. O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça, tem se reunido com ministros do STF desde que o julgamento foi marcado, na segunda-feira, para defender o atual posicionamento.

LINHAS

Com a provável mudança, contudo, há duas linhas que podem ser adotadas, segundo as fontes ouvidas pela Reuters. A primeira, mais purista, a de que somente com o fim de todos os recursos cabíveis - o chamado trânsito em julgado - é que se poderá começar a executar a pena.
A segunda, uma posição que já chegou a ser defendida pelo presidente do STF, Dias Toffoli, defende que se poderia esperar uma decisão de terceira instância, ou seja, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) apreciasse o caso.
Lula seria beneficiado com sua liberdade caso a primeira linha seja adotada. Na segunda, dependeria do tipo de modulação a ser feita pelo Supremo, caso adote a posição da chamada terceira instância. Em abril passado, o STJ manteve a condenação do petista no processo do tríplex em Guarujá (SP), caso pelo qual cumpre pena de prisão há cerca de 550 dias, mas ainda há recursos pendentes a serem apreciados no caso.
Se o STF considerar que o condenado já pode ser preso após o primeiro julgamento pelo STJLula permanece detido. Do contrário, se entender que a pena só pode começar a ser executada após análise dos embargos na corte, o petista poderia voltar à liberdade.
Em entrevista à Reuters, o ministro do Supremo Marco Aurélio Mello, relator das três ações que discutem o caso, indicou que vai votar a favor da execução da pena somente após esgotados todos os recursos cabíveis, como tem defendido, e se queixou da possibilidade de um novo caminho para o caso.
"Estaremos agora no julgamento objetivo e final, então uma coisa é ou não, no princípio lógico-racional. Há o princípio da não culpabilidade e da inocência, que são sinônimos", disse.
"Não pode admitir que o STJ, e não o STF, prolate decisão que seja passível de ser executada. Se sair por essa via, teremos uma meia sola constitucional", criticou Marco Aurélio.

Plenário do STF
04/04/2018
REUTERS/Adriano Machado
Plenário do STF 04/04/2018 REUTERS/Adriano Machado
Foto: Reuters

O relator disse que o tribunal "tarda" em se pronunciar sobre o caso - que ele liberou para julgamento em dezembro de 2017, ainda sob a presidência de Cármen Lúcia - e fez questão de ressaltar que o julgamento não tem por objetivo beneficiar Lula.
"Isso não existe, processo tem exclusivamente conteúdo e os processos que vamos apreciar são objetivos", destacou.
A expectativa é de um julgamento tenso diante de posições antagônicas que devem surgir, disse um ministro da corte sob a condição do anonimato.
Toffoli já adiantou, no entanto, que o resultado só será conhecido na próxima semana, porque há muitos inscritos para falar e ele decidiu reservar a sessão desta quinta para a leitura do relatório de Marco Aurélio e para as sustentações orais, deixando os votos para a próxima quarta-feira.
O resultado também deve ser apertado e dois dos votos decisivos são de Toffoli e da ministra Rosa Weber, segundo uma das fontes do tribunal.

MOMENTO

O advogado Cristiano Zanin Martins, que representa Lula, está confiante na mudança de entendimento do Supremo para ao menos remediar o que afirma ser um desrespeito que seu cliente vem sofrendo. Para o defensor, também não há amparo na Constituição para uma "interpretação criativa" que deixaria para o STJ a decisão sobre execução da pena de prisão.
"O momento é da Suprema Corte fazendo uma revisão de alguns assuntos relevantes que envolvem abusos realizados pela Lava Jato e que precisam ser revertidos o mais brevemente possível para que possamos haver restabelecido o Estado de Direito, que foi golpeado pela operação com suas práticas autoritárias", disse o advogado de Lula, que acompanhará o julgamento.
A defesa do ex-presidente espera que, além do julgamento sobre segunda instância do STF, se reconheça o mais rápido possível, o que chama de nulidade nos processos do tríplex e outros conduzidos pela Lava Jato em Curitiba em razão das reportagens do The Intercept Brasil e também do livro recém-publicado pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, em que ele diz que teria sido pressionado para que denunciasse Lula, mesmo não estando convencido.
"Queremos o restabelecimento da liberdade plena dele, com o reconhecimento da inocência", disse o advogado.

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INDICAÇÕES QUE SERÃO LIDAS E ENCAMINHADAS AO ÓRGÃO COMPETENTE: INDICAÇÃO Nº25/2020– Vereador, Vilso Nei Serena, INDICA a Prefeita Municipal, Exma. Sra. Cleide Inês Griebeler Prates, a aquisição de testes rápidos para o COVID-19, e realizado nas pessoas com sintomas de coronavírus. Justificativa: Além de ser uma forma de prevenção que permite detectar a presença dos anticorpos marcadores da infecção, a realização de testes rápidos vai tranquilizar as pessoas com sintomas, que tendem a ficar mais ansiosos com a suspeita da doença, e muitas vezes sem condições de fazer o teste em laboratórios particulares. INDICAÇÃO Nº26/2020– Vereador, Vilso Nei Serena, INDICA a Prefeita Municipal, Exma. Sra. Cleide Inês Griebeler Prates, o aumento da capacidade da Internet banda larga disponibilizado aos munícipes através do programa “Cidade Virtual”, e que o Município viabilize a sua instalação para pessoas carentes. Justificativa: Em virtude da Pandemia as aulas estão sendo realizadas online, porém muitas crianças e adolescentes não tem acesso a internet porque não conseguem acessá-la ou porque a família não tem condições de fazer as instalações necessárias. Solicitamos atenção urgente por parte do executivo neste sentido para diminuir a exclusão digital no Município, tão necessária neste momento. INDICAÇÃO Nº27/2020– Vereador, Marcos Paulo Coradini INDICA a Prefeita Municipal, Exma. Sra. Cleide Inês Griebeler Prates, que seja concedido um subsídio aos Fumicultores do Município, com o objetivo de auxiliar na produção das suas lavouras. Justificativa: Tendo em vista que o nosso município é um grande produtor de fumo, envolvendo em torno de sessenta produtores que utilizam aproximadamente duzentos hectares de terra e produzem em torno de quinhentas toneladas de fumo anualmente, envolvendo cerca de trezentas pessoas. 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